10 de fevereiro de 2011

Recomendações tecnicas

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Dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos que realizam procedimentos de pigmentação artificial permanente da pele e inserção de Piercing. Considerando as disposições constitucionais e a Lei Federal nº. 8.080, de19 de setembro de 1990, que tratam das condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, como direito fundamental do ser humano;
 
 
 
Considerando a Lei Federal nº. 8.078, de 11/09/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), que estabelece que a proteção da saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de serviços é um dos direitos básicos do consumidor;
Considerando a Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; Considerando que é necessário o conhecimento dos eventos adversos na saúde dos usuários, relacionados aos produtos, materiais utilizados e topografia da aplicação;
Considerando que a execução de procedimentos invasivos inerentes às  práticas de que trata esse documento impõe o conhecimento específico de técnicas de assepsia e anti-sepsia pelos profissionais envolvidos;
 
 
Considerando que procedimentos invasivos expõem os trabalhadores e usuários ao risco de infecções, tais como vírus da imunodeficiência humana – HIV, vírus das Hepatites B e C, dentre outros agentes considerando as disposições contidas no Código Penal, art.129 (das lesões corporais), e dos artigos 949, 950 e 951 do Código Civil, que tratam daindenização no caso de lesão ou outra ofensa à saúde de outrem;
 
Considerando que no exercício da atividade fiscalizadora, as Vigilâncias Sanitárias de estados e municípios, deverão observar entre outros requisitos e condições, a adoção de medidas de biossegurança pelos estabelecimentos que realizam procedimentos de pigmentação artificial permanente da pele (como tatuagem e maquiagem definitiva) e colocação de adornos (piercing e congêneres) maquiagem definitiva, aplicação de tatuagem e adorno (piercing e congêneres );
 
 
Considerando que as ações e serviços de saúde são de relevância publica, estando sujeitos à regulamentação, fiscalização e controle pelo Poder Público, nos termos do art. 197, da Constituição da República
 
RESOLVE:
 
Aprovar Norma Técnica para o funcionamento dos estabelecimentos que realizam procedimentos de pigmentação artificial permanente da pele ecolocação de adornos
 
 
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CAPÍTULO I
 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 1º - Para efeitos desta Norma Técnica são adotadas as seguintes definições:
 
Alvará sanitário/Licença sanitária - Documento expedido pelo órgão sanitáriocompetente Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, que libera o funcionamento dos estabelecimentos que exerçam atividades sob regime de vigilância sanitária.
 
 
Ambiente - espaço fisicamente determinado e especializado para o desenvolvimento de determinada(s) atividade(s), caracterizado por dimensões e instalações diferenciadas.
 
Um ambiente pode se constituir de uma sala ou de uma área.
 
Anti-sepsia: processo de eliminação ou inibição do crescimento dos microrganismos na pele e mucosas.
 
Área: ambiente aberto, sem paredes em uma ou mais de uma das faces.
 
Área de processamento de artigos: local onde são realizada lavagem, preparação, desinfecção ou esterilização de instrumentais utilizados nos procedimentos.
 
Artigos: compreendem instrumentos de naturezas diversas como acessórios de equipamentos e outros. Exemplo: pinças, alicates, tesouras, biqueiras, etc.
 
Artigo de uso único: é o produto que, após o uso, perde suas características originais ou que, em função de outros riscos reais ou potenciais à saúde do usuário, não deve ser reutilizado.
 
Artigo Descartável: É o produto que, após o uso, perde suas características originais e não deve ser reutilizado e nem reprocessado.
 
Desinfecção: processo físico ou químico que elimina a maioria dos microrganismos patogênicos de objetos inanimados e superfícies.
 
Esterilização: Processo físico ou químico ou físico-químico que elimina todas as formas mde vida microbiana, incluindo os esporos bacterianos.
Evento Adverso: qualquer efeito não desejado, em humanos, decorrente do uso de produtos sujeitos à Vigilância.
 
Limpeza: Consiste na remoção de sujidades visíveis e detritos dos artigos, realizada com água adicionada de sabão ou detergente, de forma manual ou automatizada, por ação mecânica, com conseqüente redução da carga microbiana. Deve preceder os processos de desinfecção ou esterilização.
 
Local insalubre: local que permite a exposição a fatores de risco para a saúde, presente em ambientes e processos de trabalho.
 
 
 
 
 
 
 
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Maquiagem definitiva: presença de corantes sob a pele realizada por meio de agulha ou outro instrumento com objetivo de embelezamento ou correção estética, de caráter permanente localizada geralmente em sobrancelhas, contorno dos olhos e lábios.
 
Material Biocompatível: material que pode ser implantado ou colocado em contato com tecido ou órgãos do corpo humano que não provocam qualquer tipo de reação adversa do organismo por rejeição ou contaminação. Em outras palavras o organismo convive com esse material com um mínimo de agressão mútua. – verificar com Luciana 185/01 – produto implantado – procurar em 220/04 ou 33 farmácia de manipulação Piercing: jóias ou outros adornos decorativos, tais como argolas, alfinetes, alargadores e assemelhados, inseridos na pele, mucosa ou outros tecidos corporais excetuando-se os brincos inseridos no lóbulo da orelha.
 
Pigmentação Artificial Permanente da pele: pigmentação exógena implantada na camada dérmica ou sub-epidérmica da pele, com objetivo de embelezamento ou correção estética como tatuagem e maquiagem definitiva.
 
Inserção de piercing: procedimentos invasivos que consistem na perfuração e introdução de piercing, através da pele, mucosas ou outros tecidos corporais, objetivando fixá-los no corpo humano.
Aplicação de maquiagem definitiva: ato de aplicar corantes sob a pele realizada por meio de agulha ou outro instrumento com objetivo de embelezamento ou correção estética, de caráter permanente localizada geralmente em sobrancelhas, contorno dos olhos e lábios.
Procedimentos invasivos: Todo aquele que quando realizado leva total ou parcialmente, ao interior do corpo humano, substâncias, instrumentos, produtos ou radiações.
Responsável legal: pessoa física designada em estatuto, contrato social ou ata, incumbida de representar, ativa e passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais a pessoa jurídica
Sala - ambiente envolto por paredes em todo seu perímetro e uma porta.
Tatuagem - pigmentação exógena introduzida fisicamente na camada dérmica ou subepidérmica da pele, com resultado permanente, objetivando embelezamento ou correção estética. (ver Pigmentação Artificial Permanente da pele)
Técnica asséptica - técnicas que evitam a entrada de microrganismos em um local que não os contenha, propiciando maior segurança ao paciente e à equipe de saúde. (ver definição)
 
Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) - Documento no qual o usuário dos procedimentos descritos neste documento e/ou seu representante legal expressa sua (as) anuência (as) prévia, após explicação completa e pormenorizada sobre o procedimento, métodos, potenciais riscos e incômodos que podem ocorrer durante e após a realização dos procedimentos, formulada em um termo de consentimento, autorizando a sua realização.
 
 
 
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CAPÍTULO II
 
DO LICENCIAMENTO SANITÁRIO
 
Art. 2º - Os estabelecimentos objetos dessa Norma Técnica, devem possuir alvará/licença sanitária, expedido pelo órgão sanitário competente.
 
 
CAPÍTULO III
 
DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO
 
Seção I
Cadastramento do Cliente
 
Art. 3º - Os estabelecimentos devem manter ficha cadastral de todos os
 
clientes atendidos, contemplando os seguintes registros:
a) Identificação do cliente: nome completo, data de nascimento, sexo, endereço completo e o número da identidade;
 
b) Data de atendimento do cliente;
 
c) Tipo de procedimento realizado com data e local do corpo onde foi
 
realizado o procedimentod) Eventos adversos/Intercorrências (alergias, infecções, acidentes e outras);
 
e) Autorização por escrito dos pais e na falta destes, do responsávellegal, em caso de menores de 18 anos de idade, anexada à ficha cadastral;
 
f) Termo de Consentimento Livre e Esclarecido
 
g) Informações dos produtos utilizados no procedimento
 
 
Nome do produto;
 
Nº. de lote;
 
Fabricante;
 
Nº. de registro na Anvisa;
 
Data de fabricação;
 
Data de validade;
 
Data de abertura do frasco.
 
h) Nome do profissional que realizou o procedimento;
 
Parágrafo Único – Em caso de retorno, os dados devem ser adicionados à ficha de atendimento inicial, não necessitando de abertura de nova ficha cadastral.
 
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Art. 4º - O cliente deve ser orientado previamente, por meio do Termo de
Consentimento Livre e Esclarecido, Anexo I desta Resolução, de todos os riscos decorrentes da execução dos procedimentos.
 
Parágrafo Único – O Termo de que trata este artigo deve ser preenchido em 2 (duas) vias, ficando a 1ª via anexada à ficha cadastral, devidamente assinada previamente à realização do procedimento, conforme documento de identificação apresentado e a 2ª via entregue ao cliente.
 
 
Art. 5º - É proibido a realização dos procedimentos de que trata essa norma técnica em menores de 18 anos de idade, nos termos da legislação vigente (Artigos 5º, 17 e 18 da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90 – Estatuto da Criança e Adolescente e Art.129 do Código Penal Brasileiro), salvo com autorização por escrito do responsável legal pelo menor, por meio da assinatura do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido
 
§1º - Deverá ser apresentado e anexado ao referido documento, cópia da carteira de identidade do responsável legal pelo menor e cópia da certidão de nascimento ou carteira de identidade do menor.
 
 
 
Seção II
 
Estrutura Física
 
 
Art. 6º - Os estabelecimentos objeto dessa Resolução deverão ser instalados em locais próprios, não sendo permitida a sua localização em residências, ao ar livre e em locais insalubres ou em locais públicos.
Art. 7 º - No que se refere à estrutura física, os estabelecimentos destinados à procedimentos de pigmentação artificial permanente da pele e inserção de piercing deverão observar as seguintes condições mínimas:
I – Recepção / Espera com dimensionamento compatível com a demanda
II – Sala de procedimento para o atendimento individual. É permitidoatendimento simultâneo, desde que, respeitado o distanciamento de 1 metro entre os procedimentos, resguardando a privacidade do cliente quando necessário. Os móveis e equipamentos devem ser dispostos de forma a manter umespaço suficiente para circulação.
Dotada de lavatório exclusivo para higienização das mãos com água corrente, sabonete líquido, papel toalha descartável e lixeira com tampa a pedal.
III - Área/sala de processamento de artigos dotada de:
a) pia com bancada e água corrente para limpeza de materiais;
b) bancada para o preparo, desinfecção ou esterilização de materiais edisposição de equipamentos;
c) Quando não houver sala de processamento de material, esta atividade poderá estar localizada em uma área dentro da sala de procedimento, desde que estabelecida barreira técnica.
d) Área específica para guarda de materiais esterilizados dotada de
armário exclusivo fechado, limpo e livre de umidade.
 
 
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e) Área específica para materiais limpos e equipamentos não esterilizados, dotada de local fechado, limpo e livre de umidade.
IV – Ambientes de Apoio:
a) Instalações sanitárias, em bom estado de conservação e higiene,
Dotada de lavatório exclusivo para higienização das mãos com água corrente, sabonete líquido, papel toalha descartável e lixeira com tampa a pedal.
b) Depósito de Material de Limpeza (DML) - dotado de tanque, para higienização de materiais usados no processo de limpeza das superfícies dos
estabelecimentos e para o descarte das águas servidas.
 
 
IV – Condições Gerais:
 
a) Edificação sólida, sem rachaduras, infiltrações, vazamentos ou outras
alterações que comprometam sua estrutura física;
b) Boas condições de iluminação e ventilação, natural ou artificial;
c) Interligação com o sistema público de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário. Na ausência destes, deverão ser observados os padrões de potabilidade da água e destino de dejetos, conforme preconizado em legislação específica;
d) Piso dotado de ralo sifonado com tampa escamoteável, com inclinação suficiente para o escoamento das águas servidas;
e) Pisos, paredes e tetos revestidos com material liso, lavável, impermeável e em bom estado de conservação e limpeza;
f) Proteção contra entrada de insetos, roedores e outros animais;
g) Mobiliário e bancadas em bom estado de conservação, revestidos com materiais impermeáveis, de fácil limpeza, desinfecção, resistentes a produtos químicos;
h) Limpeza regular dos aparelhos de ar condicionado, devidamente registradas com assinatura do responsável e data;
i) Sistema adequado de proteção contra incêndios, conforme preconizado em legislação específica.
j) Os resíduos gerados devem atender a legislação sanitária sobre resíduos de serviços de saúde em vigor.
 
 
Seção III
 
Materiais e Equipamentos
 
Art. 8° - Os produtos utilizados no procedimento de pigmentação artificial permanente da pele devem possuir registro na ANVISA ou do órgão competente, devendo obedecer ao disposto na Resolução de Diretoria Colegiada nº. 55/2008 de 06 de agosto de 2008, ou outra que vier substituí-la.
 
 
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§1º - As tintas devem ser fracionadas para cada cliente e as sobras
 
desprezadas no lixo infectante.
 
§2º - A parte do equipamento que entrar em contato com a derme não deverá ter contato com a tinta na embalagem original.
 
Art. 9º - Os piercing devem ser constituídos de materiais biocompatíveis, reconhecidamente aptos para inserção subcutânea, que possuam qualidade, a fim de evitar riscos de reações alérgicas ou outros agravos à saúde.
 
Parágrafo Único - Antes de serem introduzidos e fixados no corpo humano, os piercing deverão ser submetidos a processos de esterilização.
 
Art. 10 - Todos os equipamentos e materiais não descartáveis empregados na execução de procedimentos descritos neste documento deverão ser submetidos a processo de limpeza, desinfecção e/ou esterilização, em conformidade com o preconizado pelo Manual de Processamento de Artigos e Superfícies em Estabelecimentos de Saúde/MS, ou outro que o complemente, altere ou substitua.
 
Parágrafo Único - As luvas, agulhas, lâminas ou dispositivos destinados a raspar pêlos, empregados nas práticas de que trata esta Resolução, devem ser de uso único.
 
Art. 11 - Os produtos saneantes empregados na higienização dos ambientes devem ser acondicionados em local próprio para este fim e deverão possuir registro no MS.
Art. 12 - A manutenção preventiva e a corretiva dos equipamentos de
esterilização deverão ser registradas, assinadas e datadas.
 
Seção IV
 
Dos Procedimentos:
 
Art.13 – Para a execução de atividades inerentes à prática de procedimentos de pigmentação artificial permanente da pele e colocação de piercing os profissionais deverão elaborar rotinas técnicas padronizadas que deverão estar disponibilizadas e implementadas, contendo instruções sequenciais das operações.
Devem ser datadas e assinadas pelo responsável legal.
Art.14 – O estabelecimento deve dispor materiais em número adequado para o atendimento à demanda e serem embalados individualmente ou através de kits individuais para cada cliente.
Art. 15 – Deverá existir um protocolo prevendo o encaminhamento paraserviços de saúde em casos de acidentes e/ou reações alérgicas e infecção de clientes bem como atendimento em caso de acidente com exposição a material biológico;
 
 
 
CAPÍTULO IV
 
RECURSOS HUMANOS
 
 
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Art. 16 – Os profissionais que realizam procedimentos de pigmentação artificial permanente da pele e colocação de piercing devem ser vacinados contra hepatite B e tétano sem prejuízo de outras que forem necessárias.
 
Art. 17 – Os profissionais devem fazer uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI.
 
Art. 18 – Os profissionais de que trata esta Resolução devem comprovar conhecimento básico em controle de infecção, processamento de artigos e superfícies, biossegurança e gerenciamento de resíduos.
 
 
 
CAPÍTULO V
 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
 
 
Art. 19 – O Responsável legal responderá administrativamente por todos os atos praticados, por ele ou por seus funcionários, no interior de seu estabelecimento.
Art. 20 – É vedada aos profissionais que realizam os procedimentos aprescrição e administração de quaisquer medicamentos (anestésicos, antibióticos, antiinflamatórios e outros) por qualquer via de administração (tópica, oral, injetável e outras) aos seus clientes.
Art. 21 – Não é permitido realizar modificações corporais que caracterizem procedimento cirúrgico.
Art. 22 – É proibido fumar, comer, beber ou manter plantas, alimentos, bebidas, animais, medicamentos de uso pessoal, pessoas e objetos alheios às atividades do setor, na área de processamento de materiais.
Art. 23 – Deverá ser afixado, obrigatoriamente, em local visível, um quadro contendo esclarecimentos acerca dos riscos e de implicações relacionados aos procedimentos de que trata essa norma.
Art. 24 – Os estabelecimentos de estética, salões de beleza econgêneres que praticarem os procedimentos de que trata esta Resolução, devem cumprir o estabelecido na mesma.
Art. 25 - O não cumprimento do estabelecido nesta Resolução constituirá
infração à legislação sanitária vigente, à Lei Federal nº. 6437, de 20/08/1977, às Leis Federais nº. 8.078, de 11/09/90 e nº. 8.069, de 13/07/90 ou outras que vierem substituí-las, sujeitando-se o infrator à suspensão imediata de suas atividades, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.Art. 26 – Os proprietários dos estabelecimentos de que trata a................n°........, de........ de........ de 2008 , terão a partir da data da publicação desta
 
Resolução, ........ dias para atendimento das obrigações nela estabelecidas.
 
 
 
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REFERÊNCIA: AMORIM, B. A.; NUNES, B. E.; SILVA, S. S. G. P.; - Tatuagens e piercings x Vigilância Sanitária. Brasília. 2002. 100f. Monografia apresentada ao curso de especialização em saúde coletiva – Vigilância Sanitária em Serviços de Saúde da Faculdade de Ciências da Saúde do Departamento de Saúde Coletiva da Universidade de Brasília.
ANVISA BOLETIM INFORMATIVO. Brasília: ANVISA, n.37, novembro 2003.
BRASIL, Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Resolução RDC nº33 de 25 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de serviços de saúde. Diário Oficial da União de 05 de mar. de 2003, Brasília. 2003. 35 p. BRASIL, Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002. Atualizada pela Resolução – RDC nº 307, de 14/11/2002. Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação,  elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.
 
 
 
BRASIL, Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Curso Básico de Controle de Infecção Hospitalar: Caderno C: Métodos de Proteção Anti – Infecciosa, 2000. BRASIL, Ministério da Saúde; Coordenação de Controle de Infecção Hospitalar.
 
Processamento de Artigos e Superfícies em Estabelecimentos de Saúde. 2 ed.Brasília: MS,1994. 50p BRASIL, Ministério do Trabalho. Gabinete do Ministro. Portaria nº 3214 de 08 de junho de 1978. Aprova as normas regulamentadoras – NR do capítulo V, título II, da consolidação das leis do trabalho, relativas a segurança e medicina do trabalho. Norma Regulamentadora NR6
 
– equipamento de proteção individual. NR7 – programa de controle médico de saúde ocupacional. Diário Oficial da União de 06 de julho de 1978.
BELO HORIZONTE, Secretaria Municipal de Saúde. Norma Técnica Especial
nº 007/99. Dispõe sobre a fiscalização e vigilância sanitária em locais que realizem tatuagens e congêneres, sediados no município de Belo Horizonte.
Canto, Graziela de Luca et al. Piercing Bucal: o que os dentistas devem saber.
Revista da Associação Paulista Cirurgião Dentista, São Paulo, v. 56, n. 5, p. 345-349, set.
 
out. 2002.
COSTA, L. A. L. Piercing Oral e Suas Complicações. Jornal da ABO Regional
 
Anápolis, Anápolis, 01 abr. p.03. 2004.
 
FERNANDES, A. T. Infecção Hospitalar e suas Interfaces na Área de Saúde.
 
São Paulo: Ateneu, 2001, p.
 
FOOD AND DRUG ADMINISTRATION.Tattoos and Permanent
 
Makeup.November 29, 2000. Disponível em: < Hypertext update by bxm/bap/cjm/Kwg>. Acesso
 
em: 24 jan. 2002.
 
 
 
GERÊNCIA de Tecnologia da Organização em Serviços de Saúde. Parecer
 
Técnico. Mensagem recebida por < gdtsa@visa.goiás.gov.Br > em 20 de out. de 2003.
 
(Documento arquivado na SVISA – Go)
 
 
 
GOIÁS (Estado), Ministério Público do Estado de Goiás. Centro de Apoio
 
Operacional da Infância e Juventude. Ofício nº 1278 de 04 de novembro de 2003. Informação
 
 
 
 
 
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Técnica – Jurídico. Dispõe sobre a prática de tatuagem e adornos (piercing) em menores de 18
 
anos.
 
GOIÁS (Estado). Lei 10.156, de 16 de janeiro de 1987. Dispõe sobre o Sistema
 
de Saúde do Estado de Goiás. Diário Oficial do Estado de Goiás de 10 de fev. de 1987.
 
 
 
JÚNIOR, D.P.F Clínica de Medicina Estética. . Informação Técnica – Médica.
 
Dispõe sobre Fundamentos Técnicos para prática de tatuagem e adornos (piercing).
 
Documento recebido em 15 de abril de 2004
 
(Documento arquivado na SVISA – Go)
 
 
 
GOIÂNIA. Secretaria Municipal de Saúde; Departamento de Vigilância Sanitária;
 
Divisão de Estabelecimentos de Saúde. Relatório Técnico, dispõe sobre os serviços de
 
tatuagem e piercing no Município de Goiânia. 3 fls. 04 a 22 julho de 2003.
 
 
 
RECIFE. Secretaria Municipal de Saúde. Norma Técnica Especial nº 001/2003.
 
Dispõe sobre a fiscalização e vigilância sanitária em estabelecimentos que realizem aplicação de
 
tatuagens e adornos (piercings), sediados no município de Recife.
 
 
 
SANTA CATARINA. Secretaria de Estado da Saúde. Resolução DVS nº 004 de
 
15 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre os estabelecimentos de interesse da saúde que
 
executam procedimentos inerentes às práticas de tatuagem e piercing e dá providências
 
correlatas. Diário Oficial de Santa Catarina nº 16809 de 19 de dezembro de 2001.
 
 
 
SÃO PAULO (Estado). Centro de Vigilância Sanitária. Portaria CVS – 12 de 30
 
de julho de 1999. Dispõe sobre os estabelecimentos de interesse à saúde denominados
 
gabinetes de tatuagem e gabinetes de piercing e dá providências correlatas.
 
 
 
TATUAGEM e piercing são proibidos para menores. O Estado de São Paulo,
 
São Paulo. 11 de nov. 1997. Disponível em <
 
http://www.estado.estadão.com.br/edição/pano/97/11/10/ger384.htm l> Acesso em: 17 out. 2003.
 
 
 
 
 
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ANEXO I - Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE)
 
DADOS PESSOAIS
 
Nome do Cliente:____________________________________________________
 
Data de Nascimento:___/___/______ C.I. _____________ CPF:_______________
 
Endereço: _________________________________________________________
 
Nome do Responsável Legal em caso de menor: __________________________
 
__________________________________________________________________
 
CPF: ______________________
 
 
 
Declaro estar informado e ciente das possíveis complicações decorrentes da prática
 
de maquiagem definitiva, tatuagem e piercing sobre:
 
 
 
1 – As dificuldades de remoção de tatuagem;
 
2 – As possíveis seqüelas remanescentes à colocação e/ou retirada de piercing
 
3 – Às reações alérgicas a alguns pigmentos e materiais ou a rejeição orgânica dos
 
mesmos como corpo estranho
 
4 – A inserção de piercing e tatuagens em locais do corpo como áreas
 
cartilaginosas, articulações, genitália e mucosas
 
5 - As aplicações de maquiagens definitivas, tatuagens e piercing em pacientes
 
portadores de doenças infecto-contagiosas (hepatites, hanseníase, dentre outras), diabetes
 
mellitus, AIDS ou outra imunodeficiência; coagulopatias; doenças cardíacas de qualquer
 
natureza, alérgicas, portadores de prótese em qualquer local e válvulas cardíacas;
 
convalescentes de doenças, cirurgias recentes, predisposição a quelóide; bem como, aplicação
 
dos procedimentos em locais com cicatrizes, alergias, queimaduras ou doenças agudas ou
 
crônicas da pele. Nestes casos necessitam de avaliação e liberação médica
 
 
 
DADOS DO ESTABELECIMENTO
 
Razão Social:_______________________________________________________
 
Fantasia:___________________________________________________________
 
Endereço:__________________________________________________________
 
CNPJ/CPF: _________________Fone: __________________ Fax: ___________
 
E-mail: ____________________________________________________________
 
Nome do profissional: ________________________________________________
 
 
 
 
 
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ORIENTAÇÃO:
 
Em caso de febre, vermelhidão, dor ou quaisquer ocorrências anormais, procure
 
um serviço de saúde, o mais breve possível.
 
 
 
Em conformidade com o descrito, dou meu consentimento para que o
 
profissional acima execute a aplicação de _______________________________
 
_________________________________________________________________,
 
no _____________________________________________________.
 
(local de aplicação)
 
 
 
 
 
__________________________________________________
 
Assinatura responsável legal (para menores de 18 anos).
 
 
 
__________________________________________________
 
Assinatura do cliente
 
 
 
C.I.n°._____________Órgão Expedidor:__________
 
 
 
Data ____/____/_________
 
 
 
Resolução nº. /200.
 
 
 
 
 
 
 
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ANEXO II - QUADRO DE INFORMAÇÕES SOBRE MAQUIAGEM DEFINITIVA,
 
TATUAGEM E PIERCING
 
 
 
9 Verifique as condições de limpeza, higienização, conservação geral do
 
estabelecimento e se o mesmo oferece privacidade;
 
9 A tatuagem é de difícil remoção e sua retirada pode deixar cicatrizes;
 
9 As luvas, agulhas, lâminas e outros dispositivos destinados a raspar pêlos,
 
empregados na prática de tatuagens, devem ser de uso único (descartáveis);
 
9 O profissional deve lavar as mãos antes e após o atendimento do cliente.
 
9 Ao executar o procedimento o profissional deverá utilizar luvas, máscara
 
descartáveis de uso único. É recomendável uso de protetor de cabelo( gorro,
 
boné, etc...), avental e protetor ocular;
 
9 O piercing deverá ser esterilizado em embalagem individual, aberta à vista do
 
cliente, antes de ser introduzido no corpo;
 
9 As agulhas finais de tatuagem (agulha+haste) deverão, depois de montadas,
 
ser esterilizadas em embalagens individuais e abertas à vista do cliente;
 
9 As agulhas de piercing (jelco) devem ser descartáveis, de uso único e ser
 
abertas à vista do cliente
 
9 Os perfuro-cortantes (agulhas, jelco,lâminas, etc.) deverão ser descartadas em
 
recipiente próprio à vista do cliente.
 
9 Não é recomendável a aplicação de piercing e tatuagem em cartilagem do
 
nariz, orelha (exceto lóbulo), nas articulações, mamilos e órgãos genitais;
 
9 As tintas deverão ser fracionadas para cada cliente, devendo ser desprezadas
 
as sobras;
 
9 É vedada aos maquiadores, tatuadores e piercers a prescrição e administração
 
de quaisquer medicamentos (anestésicos, antibióticos, antiinflamatórios e
 
outros) por qualquer via de administração (tópica, oral, injetável e outras) a
 
seus clientes;
 
9 Pessoas portadoras de doenças que possam oferecer riscos devem ter
 
liberação médica.
 
Só será permitida a realização de prática de maquiagem definitiva, tatuagem e
 
piercing em indivíduos menores de 18 anos mediante autorização, por escrito, dos
 
pais ou responsável legal;
 
 
 
 
 
Em caso de dúvidas ou reclamações, entre em contato com a Vigilância Sanitária local
 
 
 
ESPECIFICAÇÕES DO QUADRO:
 
Este quadro deverá ser no mínimo, formatado com fonte Arial ou Times New
 
Roman, tamanho 48, estilo normal, com espaçamento normal. Deverá ser afixado na
 
recepção, em local visível ao público.

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